Decreto nº 49.189 de 08/11/1960
Decreto nº 49.189 de 08/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE BENS DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL, DE TRAFEGO PORTUARIO E DE TRANSPORTE FERROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1960] (p. 14602, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1960] (p. 15622, col. 3) |
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[Diário Oficial da União de 10/11/1960] (p. 14677, col. 2) |
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Catálogo |
TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ESCOLHA , REPRESENTANTE , GOVERNO FEDERAL , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , TRAFEGO , PORTO , TRANSPORTE FERROVIARIO .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , BENS , SERVIÇO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , TRAFEGO , PORTO , TRANSPORTE FERROVIARIO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |