Decreto nº 49.195 de 09/11/1960
Decreto nº 49.195 de 09/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA, OS DIREITOS A REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO DA FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1960] (p. 16360, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1960] (p. 16530, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , REGIME , ENFITEUSE , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |