Decreto nº 49.244 de 16/11/1960
Decreto nº 49.244 de 16/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO NESTE DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA, COMPANHIA SISAL DO BRASIL "COSIBRA". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1960] (p. 15230, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1961] (p. 27, col. 2) |
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[Diário Oficial da União de 05/12/1960] (p. 15622, col. 3) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE FIAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |