Decreto nº 49.283 de 18/11/1960
Decreto nº 49.283 de 18/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO DE CR 405.983,20 (QUATROCENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1960] (p. 15283, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , PAGAMENTO , EXERCICIO FINDO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |