Decreto nº 49.284 de 18/11/1960
Decreto nº 49.284 de 18/11/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 146.863,70 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS, PARA ATENDER A PAGAMENTOS DE EXERCICIOS FINDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1960] (p. 15283, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , PAGAMENTO , EXERCICIO FINDO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |