DECRETO Nº 49.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960.
Abre ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$146.863,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender a pagamentos de exercícios findos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 3.573, de 26 de junho de 1959 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$146.863,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e setenta centavos), para atender aos pagamentos de exercícios findos:
I - Adicional aos funcionários: |
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| Cr$ |
a) | Waldemar da Silva Nunes, da 2º Auditoria da Marinha ..................................... | 1.086,00 |
b) | João Vieira de Souza, Servente “F”, da 1º Auditoria da Marinha ....................... | 950,00 |
c) | Sylvio Alvarenga, Advogado de Ofício “L”, da 1º Auditoria da 2ª Região Militar.................................................................................................................. | 1.548,00 |
d) | Oswaldo de Lima Marques, Escrivão “L”, da 3º Auditoria da 3ª Região Militar................................................................................................................... | 1.548,00 |
e) | Pedro Sá Monteiro - Oficial de Justiça “H”, da 2º Auditoria da 3ª Região Militar................................................................................................................... | 2.580,00 |
f) | Luiz Gonzaga de Oliveira Paiva, Oficial de Justiça “H”, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar....................................................................................................... | 674,00 |
g) | Joaquim Luiz Alves, Escrivão “L”, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar................................................................................................................... | 2.580,00 |
II - Diferença de vencimentos aos funcionários: | ||
a) | Paulino Martins Coelho de Almeida, Auditor em disponibilidade........................ | 23.613,00 |
b) | José Pacheco de Andrade, Oficial de Justiça “H”, da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar................................................................................................................... | 1.450,00 |
c) | Felipe de Sá Vasconcelos, Advogado de Ofício “M”, da 1ª Auditoria da Aeronáutica......................................................................................................... | 404,00 |
d) | Walter Lima da Cruz, Escrivão “L”, da Auditoria da 9ª Região Militar................. | 1.560,60 |
e) | Rubem Cachapuz Medeiros, Auditor da 1º Auditoria da 3ª Região Militar.......... | 20.893,00 |
f) | Geraldo Licarião da Trindade, Escrevente Juramentado “I” da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar.................................................................................................. | 3.254,00 |
g) | Carlos Augusto Pereira da Costa, da Auditoria da 7ª Região Militar.................. | 16.560,00 |
h) | Salvador Rangel de Borborema, Auditor da 8ª Região Militar............................ | 16.560,00 |
i) | José Dias de Souza Neto, Escrevente Juramentado classe “I”, da Auditoria da 8ª Região Militar.................................................................................................. | 13.020,00 |
III - Diferença de vencimentos e diárias ao Escrevente Juramentado classe “I”, Hugo Alfredo Puhlmann, da 3ª Auditoria da 3ª Região Militar..................................... | 1.907,10 | |
IV - Ajuda de custo ao Auditor Clóvis Bevilaqua Sobrinho, da 2ª Auditoria da 31ª Região Militar............................................................................................................... | 2.250,00 | |
V - Salário-família ao Escrevente Juramentado Roberto Salaberry, da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar...................................................................................................... | 250,00 | |
VI - Telefone da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar....................................................... | 5.094,60 | |
VII - Aluguel de Casa da Auditoria da 9ª Região Militar.............................................. | 14.080,00 | |
VIII - Material de expediente da Auditoria da 9ª Região Militar................................... | 15.001,40 | |
Total ............................................................................................................................ | 146.863,70 | |
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
Antônio Carlos Barcellos