DECRETO Nº 49.359, de 28 de novembro de 1960.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos materiais novos, ora especificados e consignados à firma Moinho do Nordeste Ltda. de Maceió (AL).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e ainda;
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, através da Resolução nº 9, de 2 de junho de 1960, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região a importação dos equipamentos novos a serem trazidos do exterior, a título de investimento de capital estrangeiro, pela firma “Moinho do Nordeste Ltda”, bem como concedida a respectiva licença de importação sem cobertura cambial.
CONSIDERANDO os esclarecimentos prestados pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos do Superintendente da SUDENE, de ref. 24-60, de 8-11-60,
Decreta:
Art. 1º - Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais a importação, dos materiais novos, a seguir descritos, consignados à firma Moinho do Nordeste Ltda. de Maceió (AL), destinados a completar os equipamentos relacionados pelo Decreto nº 48.638, de 30-7-60:
20.000 Kgs. de chapas de aço inoxidável, com 18% de cromo e 8% de níquel; laminadas a frio, com espessuras de 1, 2 e 3 mm, tamanho das chapas 1.000 x 2.000 mm ou 4 x 8 pés:
3.000 Kgs. de chapas de alumínio tamanho 1,0 x 2,0 mts. espessura de 2 a 5 mm, sendo chapas de Duraluminium, tipo duro, com as características seguintes:
Análises:
Cu - 4,6 - 5,2%
Ma - 0,6 - 1,0%
Mg - 0,65 - 1,0%
Si - até 0,6%
Al - restante.
Aquecido ao rubro: Tensão 6 = 18-28 Kg/mm2.
Temperado: Tensão 6 = 43-48 Kg/mm2.
Dureza Brinell: 110 - 120.
2.000 Kgs de alumínio Duraluminium, tamanho 1,0 x 2,0 mts. espessura de 2 a 5 mm, tipo mole, com as características seguintes:
Análises:
Cu - 3,0 - 4,0%
Ma - 0,25 - 0,5%
Mg - 0,25 - 0,5%
Si - até 0,5%
Al - restante.
Aquecimento ao rubro: Tensão 6 = 18-27Kg/mm².
Temperado: Tensão 6 = 12-37kg/mm².
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
Antônio Carlos Barcellos