Decreto nº 49.365 de 29/11/1960
Decreto nº 49.365 de 29/11/1960
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DE TERRENO DE ACRESCIDOS DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1960] (p. 16361, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , GAS , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |