DECRETO Nº 49.365, dE 29 DE NOVEMBRO DE 1960.
Autoriza pessoa jurídica estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de acrescidos de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica a Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, pessoa jurídica estrangeira, com sede em Bruxelas, Bélgica, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Francisco Bicalho, esquina da Rua Francisco Eugênio, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 333.639, de 1958.
Brasília, em 29 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Carlos Barcellos