Decreto nº 49.487 de 09/12/1960
Decreto nº 49.487 de 09/12/1960
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1960] (p. 16121, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTROLE ADUANEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR , PUNIBILIDADE , MULTA , INFRATOR , DESPACHO ADUANEIRO , OBRIGATORIEDADE , INFRATOR , PAGAMENTO , MULTA , BANCO DO BRASIL , LIBERAÇÃO , MERCADORIA , REINCIDENCIA , INFRATOR , SUSPENSÃO , ACEITAÇÃO , DESPACHO ADUANEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |