Decreto nº 49.526 de 13/12/1960
Decreto nº 49.526 de 13/12/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS DO RIO DAS CONTAS S.A A CONSTITUIR HIPOTECA A FAVOR DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1960] (p. 15870, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HIPOTECA .
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Indexação |
AVERBAÇÃO , CONTRATO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E NAVEGAÇÃO (DNPN) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS RIO DAS CONTAS S/A (CERCO) , HIPOTECA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , CONCLUSÃO , EMPRESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |