Decreto nº 49.567 de 20/12/1960
Decreto nº 49.567 de 20/12/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | VEDA TRANSFERENCIA DE FUNÇÕES COM OS RESPECTIVOS OCUPANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1960] (p. 16125, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , FUNÇÃO PUBLICA , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1961] (p. 5851, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |