Decreto nº 49.599 de 28/12/1960
Decreto nº 49.599 de 28/12/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO SELO NAS OPERAÇÕES BANCARIAS NA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1961] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANCOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , SELO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REDE BANCARIA , CAPITAL DE ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
DESIGNAÇÃO , AGENTE , FISCAL , IMPOSTO DE CONSUMO , SERVIDOR , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , SELO , REDE BANCARIA , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |