Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 49.621-B, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Dispõe sôbre documentos e procedimentos para despacho de aeronaves em serviço internacional.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Convenção da Aviação Civil Internacional no sentido de simplificar a documentação referente a passageiros, tripulantes e carga,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º - As aeronaves procedentes do exterior deverão fazer em aeroporto aduaneiro a primeira escala no território nacional.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único - A lista de aeroportos aduaneiros será atualizada de acôrdo com o disposto no Decreto nº 29.072, de 30 de dezembro de 1950.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º - Os manifestos de passageiros, tripulantes, de carga e de trânsito da aeronave que, em vôo internacional, chegar ou partir do território brasileiro, serão condensados na Declaração Geral (modêlo anexo).</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º - O proprietário ou explorador de aeronave, procedente do exterior, deverá apresentar a Declaração Geral, em cinco vias, à autoridade consular brasileira, no último ponto de escala antes de chegar ao Brasil.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º - Os emolumentos consulares a que se refere o artigo 12 do Decreto-lei nº 8.853, de 24 de janeiro de 1946, relativos às cinco vias da Relação Geral, pelo transporte de qualquer número de volumes, pelo transporte de qualquer número de passageiros e pelo rol de tripulantes, passarão a ser cobrado englobadamente na Declaração Geral.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - Os emolumentos pela legalização da Declaração Geral serão cobrados englobadamente por meio de estampilhas consulares apostas na primeira via, anotando-se nas demais vias a importância paga.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - Se não houver autoridade consular brasileira no último ponto de escala no exterior o fato será registrado pelo proprietário ou explorador da aeronave no verso da Declaração Geral e os respectivos emolumentos serão pagos, por verba, no ponto de entrada no Brasil.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º - O despacho de aeronave de linha internacional regular poderá ser feito com antecedência de até dois (2) dias úteis.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º - É facultado ao proprietário ou explorador da aeronave preencher os espaços da Declaração Geral referentes à nacionalidade e matrícula da aeronave, data, tripulantes, passageiros e declaração de saúde, após o pagamento dos emolumentos consulares, devendo, no entanto, enviar à autoridade consular, dentro de vinte e quatro (24) horas da partida da aeronave, uma Declaração Geral completa, em aditamento à anteriormente apresentada.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º - A infração ao disposto no parágrafo anterior acarretará a perda da faculdade nêle estipulada, a critério da autoridade consular.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º - O proprietário ou explorador da aeronave civil brasileira ou estrangeira, engajada em transporte regular, procedente do exterior, com destino a pontos do território nacional ou nêle em trânsito para outros países, deverá apresentar à autoridade aduaneira no aeropôrto de entrada a Declaração Geral a que se refere o artigo 3º, devidamente legalizada pela autoridade consular brasileira, conforme o disposto no artigo 4º.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único - Igualmente, deverá apresentar à autoridade aduaneira do local de descarga, dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes à chegada da aeronave, um rol dos conhecimentos de frete (modêlo anexo), em substituição aos manifestos de carga e trânsito.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º - É vedado ao proprietário ou explorador da aeronave incluir, na Declaração Geral, passageiros que pretendam entrar no País e não estejam com a documentação em ordem, de acôrdo com a legislação vigente.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único - Os passageiros indevidamente incluídos na Declaração Geral ou nela não incluídos em razão do disposto neste artigo, serão considerados clandestinos, ficando a transportadora responsável pela sua manutenção e reembarque, na forma da lei.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º - Por ocasião da visita, o Comandante ou Agente autorizado da aeronave fornecerá a cada uma das autoridades competentes uma das cinco vias da Declaração Geral.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º - O contrôle de embarque e desembarque dos passageiros será feito através do “cartão de embarque e desembarque” (modêlo anexo), o qual será entregue pelo passageiro às autoridades competentes em duas vias.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º - O passageiro em trânsito sem interrupção de viagem no território nacional, não terá seus documentos sujeitos a “vistos” devendo com êles permanecer na área que lhe fôr designada pela Polícia.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º - Quando a Polícia autorizar o passageiro afastar-se dessa área, o proprietário ou explorador de aeronave recolherá os documentos de viagem, que serão restituídos por ocasião de reembarque.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º - Em caso de acidente ou doença que justifique desembarque de passageiro, a critério da autoridade sanitária do aeropôrto, a Polícia permitirá a sua hospitalização sob responsabilidade do proprietário ou do explorador da aeronave, que indicará o local dêsse alojamento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. Em caso de pouso efetuado eventualmente em aeroporto não aduaneiro, a Polícia permitirá que os passageiros e tripulantes permaneçam na estação do aeropôrto até que sejam satisfeitas as formalidades para o seu desembarque ou o prosseguimento do vôo.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único - Caso não possam ser satisfeitas imediatamente as formalidades a que se refere êste artigo, ou na hipótese de descida fora de aeropôrto, os passageiros e tripulantes deverão ser alojados pelo proprietário ou explorador da aeronave, que fornecerá à Polícia o “cartão de embarque/desembarque”, sem prejuízo do disposto na artigo 8º.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 11. Ao tripulante da aeronave, portador de Licença válida, não será exigido passaporte ou visto. Igualmente não será feita exigência ao tripulante portador de Certificado válido de Membro da tripulação (modêlo anexo).</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12. A infração de disposições constantes dêste Decreto implicará a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. Êste decreto entrará em vigor trinta (30) dias após a data de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 14. Revogam-se o Decreto nº 32.040, de 31 de dezembro de 1952, e tôdas as disposições regulamentares em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 29 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">Juscelino Kubitschek</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">E. P. Barbosa da Silva</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">S. Paes de Almeida</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Francisco de Mello</span></p></div></body></html>
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