Decreto nº 49.695 de 31/12/1960

Decreto nº 49.695 de 31/12/1960

Ementa

DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS NOVOS ORA DESCRITOS E CONSIGNADOS A COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV DE RECIFE (PE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/01/1961] (p. 25, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE VIDROS , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores