Decreto nº 49.695 de 31/12/1960
Decreto nº 49.695 de 31/12/1960
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS NOVOS ORA DESCRITOS E CONSIGNADOS A COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV DE RECIFE (PE). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1961] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE VIDROS , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |