Decreto nº 49.696 de 31/12/1960
Decreto nº 49.696 de 31/12/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS ORA DESCRITOS E A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA EMPRESA CERAMICA SENHOR DO BONFIM LTDA DE SALVADOR (BA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1961] (p. 25, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/1961] (p. 59, col. 3) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE CERAMICA , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |