DECRETO Nº 49.814, DE 5 DE JANEIRO DE 1961.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça o credito especial de Cr$600.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.755, de 20 de abril de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça, o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para atender a despesa com a alimentação de jurados que funcionaram no 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal, relativas aos exercícios de 1955 a 1957.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República..
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de Almeida