Decreto nº 49.857 de 10/01/1961
Decreto nº 49.857 de 10/01/1961
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/02/1961] (p. 1205, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO .
AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |