DECRETO Nº 49.861, DE 11 DE JANEIRO DE 1961.
Prorroga a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil, para executar os serviços radiotelefônico público internacional e público restrito internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Companhia Rádio Internacional do Brasil, ao disposto no art. 5º, item XII, da mesma Constituição, e tendo em vista o que consta do proc. nº 18.270-60, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais 10 anos, a contar de 13 de agôsto de 1960, com fundamento no art. 16, § 1º, letra c, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil, objeto dos Decretos-leis números 2.463 de 1º de agôsto de 1940, 4.749, de 28 de setembro de 1942, 6.546, de 31 de maio de 1944, 9.668, de 29 de agôsto de 1946 e Decretos ns 29.201 e 29.767, respectivamente, de 25 de janeiro de 14 de julho de 1951, para, sem monopólio ou privilégio de espécie alguma, executar os serviços radiotelefônicos público internacional e público restrito internacional.
Art. 2º No prazo de 60 dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, será assinado no referido Ministério novo contrato com a Companhia Rádio Internacional do Brasil, na conformidade das cláusulas que com êste baixam, devidamente rubricadas pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernani do Amaral Peixoto