Decreto nº 50.036 de 24/01/1961
Decreto nº 50.036 de 24/01/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, AREAS DE TERRENO NECESSARIAS AO PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DO PORTO DE MUCURIPE, NO ESTADO DO CEARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/1961] (p. 596, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , PORTO , MUCURIPE , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |