Decreto nº 50.240 de 28/01/1961
Decreto nº 50.240 de 28/01/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PELA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/01/1961] (p. 846, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1961] (p. 1249, col. 2) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO , REU PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |