Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
(*) DECRETO Nº 50.267, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961.
Revoga o Decreto número 49.984, de 23 de janeiro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 49.984, de 23 de janeiro de 1961, que acrescentou Parágrafo Único ao artigo 2º do Decreto número 48.656, de 3 de agôsto de 1960.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Oscar Pedroso Morta