Decreto nº 50.402 de 03/04/1961
Decreto nº 50.402 de 03/04/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1961] (p. 6233, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , REGIME , ENFITEUSE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |