Decreto nº 50.417 de 06/04/1961
Decreto nº 50.417 de 06/04/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA MEDIDAS REFERENTES A REPRESSÃO AO CONTRABANDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1961] (p. 3226, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRABANDO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , MEDIDA , COMBATE , CONTRABANDO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APREENSÃO , MERCADORIA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , JULGAMENTO , PROCESSO , APREENSÃO , MERCADORIA , EXECUÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |