Decreto nº 50.439 de 11/04/1961
Decreto nº 50.439 de 11/04/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1961] (p. 3377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1961] (p. 3585, col. 1) |
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Catálogo |
CONTROLE ADUANEIRO .
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Indexação |
NORMAS , CONTROLE ADUANEIRO , REMESSA POSTAL , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |