Decreto nº 50.530, de 3 de maio de 1961.
Declara emancipado o Núcleo colonial Santa Cruz e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 86 § único do Decreto-lei número 6.117, de 16 de dezembro de 1943,
Decreta:
Art. 1º Fica declarado emancipado o Núcleo Colonial Santa Cruz situado no Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a liquidação do seu remanescente.
Parágrafo único. Por fôrça dêste artigo, fica o Núcleo Colonial ora emancipado integrado na vida autônoma do respectivo município ao que pertence.
Art. 2º O Instituto Nacional de Imigração e Colonização, pelos seus órgãos competentes, procederá a liquidação do remanescente do Núcleo ora emancipado, obedecendo às exigências estabelecidas no Decreto-lei nº 6.117, de 16 de dezembro de 1943 e demais disposições aplicáveis.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 3 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Romero Costa