DECRETO Nº 50.636, DE 20 DE MAIO DE 1961.
Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em nome do Tesouro Nacional, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, operações a crédito com garantia de parcelas do Fundo Naval para a realização de serviços e obras ligados a implantação de Centros de Docagens e de Reparos Navais ligados ao desenvolvimento dos Serviços de Transporte do País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, número I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Ministério da Marinha, com base no Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, que instituiu o Fundo Naval, regulamentado pelo Decreto nº 46.429, de 14 de julho de 1959, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que dispõe sôbre as contribuições alfandegárias e aduaneiras a êsse Fundo, e da Lei nº 2.973 de 26 de novembro de 1956, que prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico, autorizado a contratar, em nome do Tesouro Nacional, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, operações de crédito com garantia de parcelas do referido Fundo Naval para a realização de serviços e obras ligados à implantação de Centro de Docagem e de Reparos Navais ligados ao desenvolvimento dos Serviços de Transporte do País.
Art. 2º - Os encargos de amortização, juros e despesas diversas, ligados a essas operações de crédito deverão ser estabelecidos, em cada caso mediante proposta da Secretaria Geral da Marinha aprovada pela Junta Administrativa do Fundo Naval, e encaminhada pelo Ministro da Marinha para os devidos entendimentos mediante a formalização de projetos específicos ao Banco Nacional do Desenvolvimento.
Art. 3º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F., 20 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Sylvio Heck
Clemente Mariani