Decreto nº 50.841 de 24/06/1961
Decreto nº 50.841 de 24/06/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, DO MINISTERIO DA SAUDE, DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CONSULARES, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, PEDAGIOS, TAXAS PORTUARIAS, ALFANDEGARIAS E OUTRAS DESPESAS, QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO FIRMADO COM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU GOVERNOS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1961] (p. 5721, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ALIMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PAGAMENTO , DESPESA , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MERCADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |