Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 50.846, de 24 de junho de 1961.
Cria o Consulado honorário do Brasil em Quelimane, Província de Moçambique.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,
Decreta:
Art. 1º Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Quelimane, Província de Moçambique, com jurisdição local e subordinado ao Consulado-Geral do Brasil em Lourenço Marques, Província de Moçambique.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Afonso Arinos de Melo Franco