Decreto nº 50.863 de 27/06/1961
Decreto nº 50.863 de 27/06/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PERICIA NOS TOMBAMENTOS DOS BENS E INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1961] (p. 5851, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , DESPESA , PERICIA , TOMBAMENTO , BENS , INSTALAÇÕES , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |