Decreto nº 51.055 de 26/07/1961
Decreto nº 51.055 de 26/07/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM DO DOMINIO DA UNIÃO, AS AGUAS DO RIO FAMOSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1961] (p. 6862, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO FAMOSO , MUNICIPIO , SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) , DESCANSO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |