Decreto nº 51.094 de 01/08/1961
Decreto nº 51.094 de 01/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO NA PARTE MARITIMA E DO DOMINIO DO ESTADO DO CEARA, NO RESTANTE DO SEU CURSO, AS AGUAS DO CURSO DENOMINADO CURU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1961] (p. 7409, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO CURU , MUNICIPIO , PENTECOSTE (CE) , SÃO LUIS DO CURU (CE) , PARACURU (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |