Decreto nº 51.118 de 02/08/1961

Decreto nº 51.118 de 02/08/1961

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, OS BENS CUJA IMPORTAÇÃO SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/08/1961] (p. 7013, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 03/08/1961] (p. 7051, col. 2)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENS , IMPORTAÇÃO , INTERESSE , PRODUÇÃO , AGROPECUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo