Decreto nº 51.143 de 04/08/1961

Decreto nº 51.143 de 04/08/1961

Ementa

DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/08/1961] (p. 7085, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 08/08/1961] (p. 7196, col. 3)    

[Diário Oficial da União de 09/08/1961] (p. 7227, col. 1)    

Catálogo

DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE AUTOPEÇAS , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo