Decreto nº 51.145 de 05/08/1961
Decreto nº 51.145 de 05/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR. 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/08/1961] (p. 7113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DESPESA , PAGAMENTO , PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |