Decreto nº 51.193 de 11/08/1961
Decreto nº 51.193 de 11/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, NA PARTE MARITIMA E DO DOMINIO DO ESTADO DA PARAIBA, NO RESTANTE DO SEU CURSO, AS AGUAS DO RIO MEIO-PARAIBA, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1961] (p. 7458, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO MEIO PARAIBA , RIO PARAIBA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DO CARIRI (PB) , UMBUZEIRO (PB) , CABACEIRAS (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |