Decreto nº 51.206 de 18/08/1961
Decreto nº 51.206 de 18/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00, DESTINADO AO COMBATE AO CANCRO CITRICO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANA, MATO GROSSO E GOIAS E A INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS CUJAS PLANTAS FOREM DESTRUIDAS PELO PODER PUBLICO, NO COMBATE AO MAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1961] (p. 7522, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DESPESA , COMBATE A PRAGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |