Decreto nº 51.217 de 21/08/1961
Decreto nº 51.217 de 21/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI, JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA, A COMISSÃO ESPECIAL DOS ACORDOS SOBRE PRODUTOS AGRICOLAS (CEAPA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/1961] (p. 7602, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1961] (p. 7677, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , PRESIDENTE , SECRETARIO EXECUTIVO , COORDENADOR .
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , PRODUTO AGRICOLA , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |