Decreto nº 51.231 de 22/08/1961
Decreto nº 51.231 de 22/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1961] (p. 7713, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DESPESA , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |