Lei nº 3.873 de 30/01/1961

Lei nº 3.873 de 30/01/1961

Ementa

Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/01/1961] (p. 834, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , CORUMBA (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .
CRIAÇÃO , VOGAL , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ARARAQUARA (SP) , TAUBATE (SP) , SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) , MOGI DAS CRUZES (SP) , SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) , GUARULHOS (SP) , RIO CLARO (RJ) , SÃO CARLOS (SC) , AMERICANA (SP) , BAURU (SP) , BARRETOS (SP) , PIRACICABA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) , LONDRINA (PR) , PONTA GROSSA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SEGUNDA REGIÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata