Decreto nº 51.232 de 22/08/1961
Decreto nº 51.232 de 22/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL DO PARA, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR. 79.112,50 E CR. 368.205,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1961] (p. 7713, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO PARA (PA) , DESPESA , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |