Decreto nº 51.319 de 02/09/1961
Decreto nº 51.319 de 02/09/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA SEJAM MINISTRADAS AULAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE GRAU MEDIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1961] (p. 8036, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO MEDIO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , ENSINO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL MEDIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |