Decreto nº 51.382 de 22/12/1961
Decreto nº 51.382 de 22/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO CENTRO DE NAVEGAÇÃO TRANSATLANTICA DE SANTOS A PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 513, ALINEA D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1961] (p. 11510, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
COLABORAÇÃO , ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL , ORGÃO TECNICO , ORGÃO CONSULTIVO , PODER PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |