Decreto nº 51.425 de 08/03/1962
Decreto nº 51.425 de 08/03/1962
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 45 DA CONVENçÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CONCLUIDO EM MONTREAL, A 14 DE JULHO DE 1954. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1962] (p. 2989, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |