Decreto Legislativo nº 7 de 24/06/1958
Decreto Legislativo nº 7 de 24/06/1958
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Ementa | APROVA OS DOIS PROTOCOLOS RELATIVOS AS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ARTIGOS 45, 48, 49 E 61. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/06/1958] (p. 1229, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CORRELAÇÃO , EMENDA , CONVENÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1962] (p. 2989, col. 1)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1962] (p. 2685, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |