Decreto nº 51.424 de 08/03/1962
Decreto nº 51.424 de 08/03/1962
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AOS ARTIGOS 48 (A), 49 (E) E 61 DA CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL, A 14 DE JUNHO DE 1954. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/1962] (p. 2685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1962] (p. 2749, col. 3) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CORRELAÇÃO , EMENDA , CONVENÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |