Atividade Legislativa

DECRETO N.° 51.436, DE 27 DE MARÇO DE 1962.

Aprova o Quadro de Pessoal da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1.° do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os arts. 3°, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n.° 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1° Fica aprovado, na forma do anexo, o Quadro de Pessoal da Zona Franca de Manaus, criada pela Lei n.° 3.173, de 6 de junho de 1957.

Art. 2° Os valores dos símbolos e níveis de vencimentos constantes do anexo a que se refere o artigo anterior são os previstos no anexo III - Tabelas de Retribuição - da Lei n.° 3.780, de 12 de julho de 1960, reajustados, de acôrdo com a Lei n.° 3.826, de 23 de novembro de 1960, excetuado o indicado para o cargo de Procurador que é o fixado pela Lei n.° 3.414, de 20 de junho de 1958, e legislação posterior.

Art. 3.° Os membros do Conselho Deliberativo da Zona Franca de Manaus perceberão a quantia de dois mil cruzeiros (Cr$2.000,00) por sessão a que comparecerem, até o máximo de oito (8) por mês.

Art. 4.° As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Zona Franca de Manaus.

Art. 5.° Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de março de 1962; 141° da Independência e 74° da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

ZONA FRANCA DE MANAUS

QUADRO DO PESSOAL - PARTE PERMANENTE

I - Cargos de Provimento em Comissão

II - Funções Gratificadas

III - Séries de Classes ou Classes

IV - Cargo de carreira, regulado pela Lei n.° 2.123 de 1-12-53, com vencimentos fixados pela Lei n.° 3.414 de 20-6-58

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DECRETO Nº 51.436, DE 27 DE MARÇO DE 1962.

Aprova o Quadro de Pessoal da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

(Publicado no D.O. de 23-3-62 - Retificado no de 29-3-62 - Parte I)

Retificação

Republicado o Quadro de Pessoal por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 28 de março de 1962.

ZONA FRANCA DE MANAUS

Quadro do Pessoal - Parte Permanente

I - Cargos de Provimento em Comissão

II - Funções Gratificadas

III - Séries de Classes ou Classes

IV - Cargo de carreira, reguiado pela Lei nº 3.123 de 1-12-53, com

vencimentos fixados pela Lei nº 3.414 de 20-6-58