Decreto nº 51.444 de 02/04/1962
Decreto nº 51.444 de 02/04/1962
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | COMPETENCIA PARA AUTORIZAR RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E OUTRAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/1962] (p. 4021, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETORIA , RENDA , PORTO , AUTORIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |