Decreto nº 51.525 de 26/06/1962
Decreto nº 51.525 de 26/06/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE A COMPETENCIA DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUIDO PELO DECRETO 51.347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/1962] (p. 7337, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , GRUPO DE TRABALHO , ASSESSORAMENTO TECNICO , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |