Decreto nº 51.575 de 31/10/1962
Decreto nº 51.575 de 31/10/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI PODERES AO PRESIDENTE DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1962] (p. 11920, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP) .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE , COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP) , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |